O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (18), o Edital de Chamamento Público de Restos a Pagar processados entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018. Os credores poderão receber débitos antigos, com valor original a partir de R$ 100 mil e, inclusive, dívidas superiores a R$ 1 milhão. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia o desconto mínimo é de 20%.
A renegociação atingirá débitos inscritos em restos a pagar e é feita por adesão, na qual os credores concordam com o desconto. Os créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Goiás poderão ser utilizados como compensação dos débitos a serem negociados, conforme regulamento próprio. Para Caiado este é mais um avanço no equilíbrio de contas públicas do estado. “Mais um avanço no equilíbrio das contas públicas e na melhoria da qualidade dos gastos, com um controle efetivo da prestação dos serviços”, ressalta o governador.
A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Estado da Economia. A titular Cristiane Schmidt explica que desde o início da administração o Estado adotou como regra o esforço fiscal. “Vislumbra-se uma situação melhor no curto prazo para as finanças estaduais, o que nos permite honrar, de forma mais segura e célere, as pendências deixadas por gestões passadas”, afirmou a secretária.
O edital está baseado na Lei 21.221/2021, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual. Os credores devem manifestar interesse na negociação, e procurar a Secretaria da Economia, de 21 de fevereiro a 30 de março. Todos os documentos relativos ao Edital, bem como a legislação, estão disponíveis no site da Economia.
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