O prefeito Rogério sancionou, nesta terça-feira (14/5), a Lei nº 11.186, que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais. A medida busca garantir inclusão e acessibilidade de pessoas surdas na administração municipal de Goiânia.
“Cada vez mais o serviço público deve reduzir as barreiras para receber diretamente as demandas das pessoas. Nesse sentido, é um critério importante que os servidores tenham capacitação em Libras, por exemplo, a fim de realizar uma comunicação efetiva com os cidadãos que se comunicam por meio da Língua de Sinais”, explica o prefeito Rogério.
De acordo com o documento, que entra em vigor na data de sua publicação, a capacitação deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal vigente, até o último dia de inscrição do concurso ou processo seletivo.
A ação segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.