Na noite desta quarta-feira (5), a juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho suspendeu, em favor do requerimento do vereador Mauro Rubem (PT), a tramitação do Plano Diretor de Goiânia, sob o argumento de que a Comissão Mista da Câmara Municipal não cumpriu a determinação que foi imposta ainda em dezembro do ano passado.
”Por essa razão, requer o cumprimento integral da decisão liminar, determinando-se aos impetrados que disponibilizem todos os materiais de emendas e mapas, inclusive da área urbanizável, para amplo conhecimento da sociedade e remarquem a audiência somente após a disponibilização do material”, diz documento.
Ainda de acordo com o documento assinado pela a magistrada, é que não seja marcada as audiências no recesso parlamentar e período de férias escolares, a fim de garantir a ampla participação da população.
Segundo a juíza, a determinação é que os impetrados cumpram integralmente a decisão liminar no prazo de 24 horas dando publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão, mediante a suspensão do processo legislativo e a disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitando o prazo regulamentar.
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