Todo cidadão portador de deficiência ou com mobilidade reduzida possui o direito de ir e vir. Conforme está previsto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece-se normais gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade destas pessoas às vias públicas, parques, espaços públicos, edifícios públicos ou de uso coletivo, edifícios privados, veículos de transporte coletivo e sistemas de comunicação e sinalização. Porém, sabe-se que este direito nem sempre está garantido: é o caso da capital goiana.
O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que há, no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, representando 23,9% da população, alerta para a necessidade de debater sobre a acessibilidade. O assunto é também de extrema relevância considerando a atual conjuntura política, em que a sociedade escolherá seus vereadores e prefeitos.
A acessibilidade é, antes de tudo, uma medida de inclusão social. É a garantia de acesso da pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção à informação, à comunicação, aos edifícios, espaços e serviços públicos, em igualdade de oportunidade com os demais indivíduos. A arquiteta e urbanista Bárbara Rizzo, que foi portadora temporária de necessidades especiais, afirma que Goiânia é precária em questões de acessibilidade, tanto no setor público como no setor privado.
“As edificações mais antigas, como as existentes no Centro e em Campinas, possuem muitos degraus e quase nenhuma rampa de acesso, calçadas com problemas de pavimentação e raríssimas rampas de travessia de ruas. Regiões mais novas, como as próximas ao Parque Flamboyant, começam a apresentar medidas acessíveis nas ruas, parques e também nas novas edificações. Porém, eu diria que estão longe de serem um exemplo para outras regiões. Mesmo em edifícios novos, pude constatar rampas íngremes e mal executadas”, constata Bárbara.
Essa dificuldade de cumprimento das definições estabelecidas pela NBR 9050, que apresenta também é identificada regularmente pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), que realiza fiscalizações a pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO). A autarquia, que possui convênio com o MP desde 2013, já fiscalizou locais como o Grande Hotel no Setor Central, toda Avenida 2ª Radial, a Praça Cívica após obra de revitalização, entre outros. Os relatórios produzidos pelo Conselho tem teor público e estão disponíveis no site www.caugo.gov.br.
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A analista técnica do CAU/GO, Giovana Jacomini, explica que os relatórios de fiscalização são demandados pela Drª Marilda Helena dos Santos, da 39ª Promotora de Justiça – Defesa da Pessoa com Deficiência, do Ministério Público, que recebe as denúncias e solicita ao Conselho relatórios técnicos avaliando as questões inerentes à acessibilidade de um edifício. Giovana constata que a cidade não é, de fato, muito acessível. “Em geral, encontramos dois tipos de casos: os com problemas simples, como má sinalização ou necessidade de equipamentos de apoio; e problemas mais sérios, com obstáculos que impedem a plena acessibilidade de portadores de necessidades especiais”, atesta.
Problema de todos
Bárbara conta que sua principal dificuldade foi relacionada à falta de rampas ou rampas inacessíveis, mas estes não eram os únicos obstáculos. “A falta de vagas de estacionamento para PNE e problemas na pavimentação das calçadas também dificultaram minha vida neste período. Frequentemente eu preferia ficar esperando no carro ao correr o risco de cair e me machucar ainda mais”, revela.
Arnaldo Mascarenhas Braga, presidente do CAU/GO, afirma que o primeiro passo para que a cidade evolua em termos de acessibilidade é a conscientização, em todos os sentidos. “É necessário conscientizar a população, os gestores, os responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos e o empresariado, para que a cidade seja acessível para todos, e não apenas à uma determinada camada da população”, reforça.
O presidente da autarquia ratifica ainda que a acessibilidade é um problema inerente a qualquer ser humano. “Não é simplesmente uma rampa. Há a necessidade para os deficientes visuais, para pessoas com mobilidade reduzida, para idosos. Nos projetos arquitetônicos é imprescindível o atendimento a NBR 9050 para que este objetivo seja alcançado”. Bárbara concorda, enfatizando que a população precisa compreender o quão prejudicial é a falta de acessibilidade. “Precisamos sensibilizar, mobilizar e conscientizar o maior número de pessoas para que, em um futuro próximo e urgente, a lei possa ser plenamente cumprida”, conclui.