(Foto: Aline Caetano/TJGO)
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou a implantar nesta última terça-feira (13/08) o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), uma política nacional disseminada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e qualificar o sistema de execução penal em todo o país. Pela manhã, foi feita a apresentação pelo CNJ na Escola Judicial de Goiás (Ejug), para cerca de 70 servidores que atuam na execução penal. No Judiciário goiano há cerca de 55 mil processos de execução penal. E todos serão cadastrados no sistema.

Até o momento, o Seeu já é usado em 17 unidades da federação e está em processo de implantação em outras três. Um dos principais objetivos do sistema é permitir um retrato fiel e atualizado dos processos de execução penal no país, superando a inconsistência nos dados e permitindo uma melhor gestão do sistema penal a partir de recortes específicos.

O juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Cláudio Henrique Araújo de Castro, explicou que o sistema nacional será obrigatório para todos os tribunais do país até o final de 2019. De acordo com ele, no período da tarde começará não só a execução do trabalho, mas a capacitação in loco na prática do sistema. “O CNJ trouxe para Goiânia uma força-tarefa com 19 pessoas que vai se unir com os 70 servidores que nós convocamos para iniciarmos essa implantação desse sistema em Goiás”, afirmou.

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Trâmite mais eficiente

O juiz representante do CNJ e que acompanha todo o trabalho da força-tarefa, Albino Coimbra Neto, frisou que o sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona uma gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. “Quando há um sistema único, com um controle e fiscalização, você consegue ter um padrão e, a partir disso, o CNJ e os tribunais passam a ter uma referência para trabalhar a execução penal”, destacou, ao frisar que é uma obrigação primária do Judiciário em conceder o direito àquele que está cumprindo pena no dia e no tempo certo.

Dessa forma, segundo ele, procedimentos burocráticos destinados à concessão dos benefícios são preparados com antecedência e podem ser concedidos na data a que o preso tem direito. Com isso, o Seeu evita que presos fiquem, por exemplo, mais tempo do que necessário em regime fechado, reduzindo a superlotação.

Sobre o Seeu
O Seeu foi adotado como política nacional pelo CNJ em resposta à lei 12.714/2012, que determinou a criação de sistema eletrônico informatizado para gestão de dados da execução da pena, da prisão cautelar e de medidas de segurança.

Criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Seeu foi escolhido como padrão a ser adotado em todo o País (Resolução CNJ 223/2016) após análise técnica de soluções criadas por diferentes tribunais, tendo apresentado os melhores resultados e funcionalidades.

O trabalho para que o Seeu seja uma realidade em todo o País foi impulsionado pelo acordo firmado entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em novembro de 2018. O acordo envolveu repasse de recursos para que o CNJ garanta a disseminação nacional do Seeu, com a integração dos diferentes bancos de dados e plataformas de informação para melhoria da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen). 

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