TCE-GO alerta o governo Caiado sobre índices na saúde e educação abaixo da Lei


A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) informou hoje que a instituição fez “alertas ao governador Ronaldo Caiado para se ater ao teto de gastos permitido na Constituição Estadual (CE) e para assegurar o cumprimento dos índices de educação e saúde até o final do exercício”. A secretaria da Economia emitiu nota para dizer que no curso de 2019 os percentuais serão ajustados (Veja a nota abaixo).

Essas são algumas das medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao analisar hoje (9/jul), em sessão da 1ª Câmara, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da Secretaria de Estado da Economia, referente ao 1º bimestre de 2019, com relatoria da conselheira Carla Santillo.

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RELACIONADAS:

“O Serviço de Contas do Governo do TCE-GO apontou a possibilidade de o Poder Executivo não cumprir, até o encerramento do exercício financeiro, o teto de gastos estabelecido pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CE, uma vez que já executou, até o segundo bimestre, o equivalente a 47,75% do seu teto de gastos para todo o exercício”. Conforme projeção realizada pela unidade técnica, há a possibilidade de o Poder Executivo exceder o referido limite em 19,90% no ano de 2019”, informou o TCE.

No caso, o maior alerta do TCE é de que foi “detectada pelo tribunal é de o Estado não cumprir em 2019 o mínimo de recursos exigido pela Constituição Federal nas Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O demonstrativo indica que foram aplicados até o 1º bimestre 13,88% para a educação e 9,27% em saúde, quando deveriam ser, respectivamente, 25% e 12%”.

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A medida imediata do TCE é a notificação à Secretária de Estado da Economia para que, em quinze dias, inclua as variações monetárias e cambiais na apuração dos juros nominais e publique no Diário Oficial do Estado de Goiás a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.

O Serviço de Contas de Governo vai monitorar o cumprimento das determinações do Tribunal.

Em nota, a secretaria da Economia do governador Ronaldo Caiado informou que ” o percentual de vinculação constitucional para saúde e educação foi afetado porque o Governo atual precisou pagar dívidas de restos a pagar do Governo anterior. A Pasta ressalta que haverá o pleno cumprimento ao decorrer da execução do orçamento até o final de 2019″.


“Nota sobre o Acórdão nº 1893/2019

09 de julho de 2019.

Com relação ao Acórdão de nº 1893/2019, julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) hoje (09/07) acerca do Processo nº 201900047000792/314-02, que trata do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO), da Secretaria de Estado da Economia (ECONOMIA), referente ao 1° Bimestre de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás n° 23.023, de 29 de março de 2019, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que ainda não foi notificado.

Porém, de forma proativa, a Economia se inteirou do teor do documento antes mesmo da sua publicação oficial e notificação e afirma que o percentual de vinculação constitucional para saúde e educação foi afetado porque o Governo atual precisou pagar dívidas de restos a pagar do Governo anterior. A Pasta ressalta que haverá o pleno cumprimento ao decorrer da execução do orçamento até o final de 2019″.

Comunicação Setorial – Economia

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