A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou o projeto de Lei que revoga o artigo 3° da Lei 13.246/98 que instituiu o crédito outorgado para incentivos fiscais para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroenergético para a produção de etanol anidro. Em nota, empresários reagiram com dados sobre emprego e pagamento de impostos (Veja nota abaixo)
O objetivo, portanto, é a revogação desses incentivos fiscais, conforme explicou o autor deputado Humerto Aidar (MDB). O processo encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cujo relator é o deputado Henrique Arantes (MDB).
Segundo a justificativa do deputado, o prazo para tais concessões era de cinco anos, entretanto, tem sido prorrogado sucessivamente por 20 anos. “O setor alcooleiro passa atualmente por um momento muito favorável, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Houve, inclusive, aumento substancial nos preços do álcool combustível. Dessa forma, torna-se oportuna e recomendável revisão na tributação dos combustíveis derivados da cana-de-açúcar”, afirmou Aidar.
Os deputados aprovaram voto em separado do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) rejeitando outro voto em separado do deputado Helio de Sousa, contrário ao parecer favorável do relator, deputado Henrique Arantes.
Durante discussão do projeto, os deputados presentes na reunião se manifestaram contra o projeto. Jefferson afirmou que as usinas deixaram de se instalar em São Paulo, estado com melhor infraestrutura e população quase sete vezes maior, e vieram para Goiás porque receberam incentivos.
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O deputado afirmou que Goiás tem 35 usinas do setor sucroalcooleiro, das quais a maior parte produz o álcool anídrico, beneficiando 18 municípios e uma população de cerca de 446 mil municípios como Rubiataba, Itapuranga, Anicuns, Mineiros, Paraúna, Santa Helena, Goiatuba, Caçu e Itumbiara.
Para o deputado Jefferson Rodrigues, o fim dos incentivos pode levar ao encerramento das atividades dessas indústrias. “Podemos ter o risco de ter algumas usinas fechadas e de ocorrer desemprego. Temos que analisar geração de emprego e renda. Se estas cidades quebrarem, a responsabilidade social é do Parlamento. Temos que fazer uma avaliação melhor pois quem vai perder é o cidadão mais humilde, que precisa do emprego”, assinalou.
A deputada Lêda Borges lembrou que as usinas geram 60 mil empregos diretos e 100 mil indiretos. “São 18 municípios goianos onde é produzido este álcool que serão prejudicados. O mais importante é o emprego. Assim como fundo Protege, que tem uma parcela do ICMS. Sou contrária devido à quantidade de empregos que estamos tratando. O projeto vai impactar a realidade socioeconômica deste Estado”, ponderou.
Talles Barreto (PSDB) salientou que um terço das usinas estão em recuperação judicial, o que demonstra não terem sido suficientes os incentivos concedidos pelo Estado. É uma matéria preocupante. Maior empresa de álcool do Brasil. O grande trabalho a ser feito é cortar os excessos. Nós podemos atuar melhorando o Estado.
O deputado Helio de Sousa disse considerar que a matéria é polêmica porque gera dúvidas. Para o parlamentar, se os incentivos fiscais forem revogados várias usinas deixarão de produzir o álcool anídrico e o estado perderia a competitividade. “O líder do governo teria que intermediar uma alternativa que atendesse a todos”, sugeriu. Vejo com muita preocupação. Poderíamos perder competitividade, pois uma série de cidades provavelmente deixarão de produzir o álcool anídrico. O líder do governo, que rejeitou meu voto em separado, teria de intermediar uma alternativa que atendesse a todos”, sugeriu.
Para Amilton Filho, o fim dos incentivos vai provocar a fuga de empresas. “A economia das cidades depende das usinas. Já vejo a falta de interesse de alguns empresários em continuar no Estado”, disse.
O relator da matéria, deputado Bruno Peixoto (MDB) afirmou que elaborou um parecer técnico, onde não levou em consideração os postos de trabalho gerados pelo setor. “Ainda há a possibilidade de apresentar emendas no Plenário, onde poderemos tratar desta questão. O que estamos tratando aqui são dos excessos de incentivos, que podem prejudicar o estado”, enfatizou.
Nota Sifaeg
O Crédito Outorgado é o único incentivo que as usinas têm para a produção do etanol anidro em Goiás. Sem esse incentivo, além das usinas goianas perderem as condições de competitividade para a produção do combustível que é misturado na gasolina, haverá um aumento da carga tributária para os consumidores. O Crédito Outorgado do anidro foi instituído pela Lei 13.246, de janeiro de 1998, no governo de Maguito Vilela.
Ao longo de toda essa discussão que acontece na CPI dos incentivos fiscais, o setor apresentou números e dados oficiais que atestam que as usinas cumprem com todas as contrapartidas, investindo recursos na área de responsabilidade social e ambiental, além de empregar 60 mil pessoas diretamente em Goiás e indiretamente cerca de 250 mil.
Tudo isso foi comprovado também durante a Audiência Pública que aconteceu no legislativo goiano, inclusive com apresentação de documentação da Secretaria da Economia de Goiás, comprovando que em 2018, o setor sucroenergético foi responsável por 5% da arrecadação total do ICMS do Estado – seja pelo imposto recolhido diretamente pelas unidades ou pelo imposto do etanol anidro, que é gerado e recolhido por substituição tributária pela Petrobras. Enquanto a arrecadação de ICMS no Estado cresceu aproximadamente 40% entre os anos de 2012 e 2018, a do setor sucroenergético aumentou 140%, atingido R$ 775.636.411,00.
Ressaltamos ainda que um estudo da Markestrat /USP mostra que entre os anos de 2015 a 2018, vinte quatro usinas goianas pagaram mais de R$ 6,1 bilhões em salários, com R$ 1,2 bilhão adicionais em benefícios concedidos, totalizando mais de R$ 7,3 bilhões. Em 2018, a folha de pagamento das usinas foi de aproximadamente R$ 1.866.051.777,12. Além disso, no ano passado, as usinas pagaram mais de R$ 2.015.343.498,46 a parceiros e fornecedores agrícolas.
Importante ressaltar que as usinas movimentam uma extensa cadeia produtiva com fornecedores de cana-de-açúcar, de insumos, de máquinas e implementos agrícolas, etc. Tudo isso movimenta a economia de Goiás. Os efeitos negativos serão portanto sentidos também por vários outros segmentos. Um outro aspecto a ser considerado é que o fim desse incentivo significa insegurança jurídica para o setor produtivo. As empresas fizeram elevados investimentos em Goiás confiando nessa legislação.
André Rocha-Presidente-Executivo do Sifaeg e Sifaçúcar
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