De volta à Câmara dos Deputados depois de ser emendada no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária deverá ter sua votação viabilizada mediante conciliação entre o Executivo e o Legislativo. No entanto, a etapa mais importante, segundo especialistas, ainda está por vir.
De acordo com André Abrão, advogado especialista em Direito Tributário, a aprovação da emenda constitucional é apenas o primeiro passo. “É só a pontinha de um iceberg, que é um gigantesco processo legislativo em que estarão em destaque, até de forma mais aprofundada, vários interesses e seus representantes”, explica.
Para regulamentar as mudanças propostas pela PEC, serão necessárias leis complementares. Temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a cesta básica, o Imposto Seletivo, o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e o Conselho Federativo, o “Conselhão”, serão tratados nas leis complementares que deverão começar a ser analisadas no Congresso Nacional no início do próximo ano.
“Tudo pode acontecer”, alerta Abrão. “Nesse primeiro momento, será mudada a base geral, que é a Constituição Federal. Depois disso, será preciso aprovar uma série de outras leis infraconstitucionais, são elas que vão regulamentar, estabelecer as regras específicas de cada ponto”, esclarece.
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O Código Tributário Brasileiro precisará ser alterado, assim como outras leis ordinárias e complementares, que vão regulamentar as alterações feitas na Constituição. São esses projetos que tratarão dos desdobramentos da emenda constitucional.
Abrão exemplifica didaticamente com a cesta básica, que será totalmente desonerada de impostos. “Não se sabe ainda que produtos integrarão essa cesta”, explica. Outros aspectos também serão abordados por esses projetos, como, no caso da cesta, se ela será única para o país todo, com dimensões continentais, ou se terá tratamento regionalizado, respeitando hábitos alimentares de cada região.
Insegurança
Toda essa situação de indefinição diante de uma proposta com repercussão tão profunda no sistema tributário brasileiro gera insegurança, especialmente entre investidores, pondera o advogado. “O grande problema é que, feita a emenda, não há como ter segurança do que virá depois”, explica André Abrão.
“Quando se faz uma alteração constitucional sem saber o que está por vir nas infraconstitucionais, é um voto às cegas”, avalia.
Enquanto isso, pontua o advogado, a economia desacelera, gera insegurança e retração do capital estrangeiro que realizaria investimentos no país. “Cria-se uma incerteza para todo mundo”, avalia o advogado.
Ambiente político
André Abrão alerta ainda que outro fator a ser considerado é o clima político no momento de apreciação dessa legislação complementar. “Pode ser que a Emenda passe de um jeito e na hora da lei complementar haja outro ambiente político e torne-se totalmente contrário”, alerta André Abrão.
“Cada uma dessas leis seguirá o interesse do momento, do interesse do setor, da pressão política que será feita”, esclarece. “É preciso tomar muito cuidado com a forma como isso está tramitando”, finaliza.