A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões. O texto aprovado foi o substitutivo enviado pelo Executivo em 6 de novembro do ano passado, sem alterações.
No entanto, o projeto ainda enfrenta desafios antes de ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A principal pendência é a inclusão de diretrizes consideradas essenciais pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) para o cumprimento da lei.
Diretrizes do MPGO e emenda aditiva
O MPGO determinou que o projeto deve garantir a aplicação obrigatória do valor do empréstimo em obras detalhadas no anexo da lei, proibindo o uso do dinheiro para custear despesas correntes do município. A Prefeitura também pretende incluir a possibilidade de remanejamento dos recursos para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica em duas situações:
- Quando obras descritas no anexo tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal entre a publicação da lei e a contratação do empréstimo;
- Quando ocorrer desconto (deságio) entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
Para incluir essas diretrizes, a base do prefeito na Câmara apresentará uma nova emenda, desta vez aditiva. A expectativa é que a emenda seja protocolada até sexta-feira (1º).