O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão. (VEJA ABAIXO, O QUADRO DOS VETOS E PENAS)
Além desses crimes, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto ganha artigo estipulando pena de três meses a um ano de prisão, por exemplo, para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados: Inviolabilidade do local de trabalho; Inviolabilidade de comunicações relativas à profissão; Comunicação pessoal e reservada com clientes; Presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; Prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.
A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa
Vetos de Bolsonaro derrubados pelo Senado na Lei de Abuso de Autoridade ( fonte: Agência Senado)
Não se Identificar como policial durante uma captura
• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Não se identificar como policial durante um interrogatório Fonte: Agência Senado
• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Leia Também
Fonte: Agência Senado
Impedir encontro do preso com seu advogado Fonte: Agência Senado
• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Fonte: Agência Senado
Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência
• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação
• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação
• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Decretar prisão fora das hipóteses legais Não relaxar prisão ilegal
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Não conceder liberdade provisória, quando couber
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Não deferir habeas corpus cabível
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente
• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)