A polêmica foi aberta pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) neste sábado, 29, ao anunciar a edição de um decreto que pretende garantir a posse de armas de fogo a cidadãos que não possuem antecedentes criminais.
A posse dá direito ao cidadão de manter a arma em casa, porém, se quiser usar fora de casa é necessário ter autorização. O presidente eleito afirmou “por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”.
Ainda em campanha, Bolsonaro demonstrou o desejo de reformular o Estatuto do Desarmamento. Ele afirmou que é a favor de facilitar para garantir o direito à legítima defesa para quem é, nas palavras dele, “cidadão de bem”.
O Estatuto, atualmente, permite a compra, e em condições mais restritas, o porte de arma. As autorizações de porte são dadas pela Política Federal e as exigências são: ter pelo menos 25 anos, ter ocupação lícita, justificar a necessidade de possuir arma, não responder à inquérito policial ou processo criminal, não ter antecedentes na justiça, comprovar aptidão psicológica e técnica e apresentar foto 3×4 e documentos.
Para Tenente Ronald Russel, consultora de segurança e instrutor de tiro da Academia da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), a medida é “equivocada, pois a posse de arma de fogo deve ser controlada”.
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Segundo ele, hoje a posse de arma tem medidas restritivas e tem validade de 3 anos. Bolsonaro pretende torná-la definitiva e sem tempo para revisão da autorização.
O consultor teme que uma arma fique na mão de pessoa inabilitada. “Suponhamos que o cidadão compra a arma hoje 29/12/18. Se for por tempo indeterminado esse registro, daqui a 30 anos ele estará legal com essa arma, porém nesse decurso de tempo ele pode ter problemas psicológicos, ou não ter mais necessidade de ter uma arma. Isso é temerário”, diz ele.
Outra preocupação está no fato de o presidente eleito não ter explicado se o Decreto exigirá um treinamento ou curso de tiro para que um indivíduo tenha a posse da arma.