Lei que regulamenta aplicativos de transporte de Aparecida de Goiânia considerada modelo

Para melhorar a mobilidade urbana em Aparecida e criar um ambiente harmônico para o trabalho de taxistas e motoristas de aplicativos , o prefeito Gustavo Mendanha sancionou na tarde desta segunda-feira, 7 , o Projeto de Lei Complementar nº 102, que regulamenta o serviço individual de passageiros via plataformas digitais na cidade.

A sanção do projeto, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores no final do ano passado, foi acompanhada por dezenas de taxistas que lotaram a sala de reuniões do Paço Municipal e reconheceram que a medida irá promover medidas que possam igualar as condições de trabalho para motoristas de táxis e de aplicativos como Uber, Pop, 99 e outros que operam na cidade. A Lei entra em vigor após 60 dias de sua sanção.

Ao sancionar a lei , o prefeito Gustavo Mendanha apontou que a matéria foi bem avaliada por todos que trabalham com o transporte de passageiros em Aparecida. “Esse projeto é uma marco para toda Região Metropolitana de Goiânia, pois estamos criando um ambiente harmônico para os trabalhadores de aplicativo e para os taxistas .

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A lei aprovada em nosso município servirá de modelo para outras cidades no Estado e no Brasil. Durante toda a discussão da matéria estivemos abertos, ouvindo as duas classes e tratando-as com justiça e igualdade”, lembrou Mendanha.

Taxista há 18 anos em Aparecida, Antônio Carlos saiu do encontro satisfeito com a iniciativa do Poder Público que, além de regulamentar o serviço dando melhores condições de trabalho para as duas categorias, também irá proporcionar maior segurança aos usuários.

“Concordamos com o projeto e iremos continuar discutindo com a prefeitura novas medidas para diminuirmos a distância que existe na regulamentação para o serviço de táxi e para o serviço de aplicativo. A lei veio para nos dar ânimo para que pudéssemos chegar a um denominador. Agora, vamos cobrar para que seja colocada em prática a fiscalização. Sem dúvida, o maior beneficiado será o usuário desses serviços”, apontou durante o encontro.

Uma das maiores empresas que exploram o serviço de passageiros via aplicativo no mundo, a Uber reconheceu, por meio de comunicado, que “o projeto representa um passo decisivo em direção a uma regulamentação moderna para o transporte individual privado”.

A multinacional elogiou a medida e apontou que a matéria “deve ser modelo para a regulamentação do serviço em toda Região Metropolitana de Goiânia e outros municípios de Goiás”. Ainda de acordo com a Uber, a medida “não cria burocracias e restrições que sirvam apenas para prejudicar os consumidores”, destacou a nota.

Representante dos motoristas de táxis no Poder Legislativo, o ex-vereador Valdemir Souto destacou que a lei não tem como objetivo acabar ou prejudicar o trabalho dos motoristas parceiros das empresas de aplicativo.

“Nossa maior preocupação é que o Poder Público possa ter controle sobre as pessoas que estão trabalhando com esta ferramenta. Hoje, temos pessoas que não possuem qualificação para prestar este serviço, tendo verificado motoristas atuando nas ruas com tornozeleira eletrônica. Não temos nada contra os aplicativos, mas queremos maior controle e maior segurança para quem utiliza esse transporte individual. A classe dos taxistas solicita há anos que os motoristas de aplicativos tenham as mesmas obrigações, como por exemplo, curso de formação, certidão criminal negativa, recolhimento de impostos. Por isso a importância desta lei para garantir igualdade para as duas categorias”, afirmou.

De acordo com  o secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale, a lei sancionada irá potencializar o trabalho dos agentes de fiscalização que atuam em Aparecida. “A partir de agora, teremos mais segurança para fiscalizarmos os serviços de transporte individual de passageiros em nosso município, coibindo aquilo que não estiver de acordo com o que foi aprovado. Estamos trabalhando para proporcionar mais segurança para centenas de trabalhadores e usuários que utilizam esse tipo de transporte”, disse.

O projeto sancionado aponta exigências tanto aos motoristas quanto às plataformas tecnológicas como, por exemplo, a cobrança dos tributos municipais. A superintendente de Receitas Tributárias, Ana Paula Vilela, explica que o projeto foi redigido com a preocupação de assegurar igualdade de condições entre todas as modalidades prestadores de serviços do setor. “Tivemos a preocupação de regulamentar a tributação para estes prestadores de serviço em pé de igualdade com a categoria dos taxistas para que nenhuma modalidade seja privilegiada ou prejudicada”, lembrou Ana Paula.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, o município regulamenta uma futura possibilidade de taxação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTA) para garantir a manutenção das vias do município, como contrapartida pela exploração intensiva da malha viária local. A lei também exige a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e também do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Taxas

Os motoristas deverão apresentar anualmente tanto a certidão negativa criminal quanto a de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale, o projeto iguala o tempo de utilização dos veículos de taxistas e dos motoristas parceiros das OTTAS. “Ambos poderão rodar em carros com até 10 anos de uso. Taxistas serão isentos da taxa anual de licenciamento, mas ambos deverão pagar a taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de 20,00 Unidades Reais de Valor (URV),equivalente a R$ 60,00”, explicou.

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