Em resposta ao crescente número de violações de prerrogativas da advocacia por parte de servidores da Segurança Pública, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (4), a propositura de Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Goiás.
A ação visa reparação por danos morais coletivos e busca garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, essenciais para o exercício da profissão e para o acesso à justiça por toda a sociedade.
Segundo dados da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, entre 2019 e 2024 foram autuados 55 processos relacionados à violência ou violação de prerrogativas por parte de policiais civis, penais ou militares.
A ação baseia-se, principalmente, em um incidente ocorrido na Central de Flagrantes de Goiânia em novembro de 2023. Um advogado foi alvo de ofensas por parte de um agente da Polícia Civil, que o mandou “lamber sabão”. O episódio, gravado pelo advogado, gerou grande repercussão e evidenciou a necessidade de medidas contundentes por parte da OAB-GO.
“A situação atual revela uma relação insustentável entre a segurança pública e o exercício da advocacia. É inadmissível que a advocacia continue sendo alvo de desrespeito”, afirma o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins. “A OAB está agindo para garantir a integridade devida à categoria e para que nenhuma agressão à advocacia fique impune em Goiás.”
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A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO avaliou o incidente como uma “clara violação das prerrogativas do advogado no exercício de sua função”. O presidente da Comissão, Alexandre Pimentel, destaca que a decisão busca não apenas corrigir uma situação específica, mas também enviar uma mensagem clara de que atitudes que comprometem as prerrogativas da advocacia não serão toleradas.
“Estamos diante de uma situação grave e insustentável. Todos testemunhamos um aumento alarmante da hostilidade direcionada à advocacia”, frisa Pimentel. “A propositura da ACP é uma resposta enérgica, enfática e absolutamente incisiva a essa escalada de violações.”
A ação da OAB-GO reforça a importância do respeito às prerrogativas da advocacia, pilares do Estado Democrático de Direito. A garantia de um ambiente seguro e respeitoso para o exercício da profissão é fundamental para o acesso à justiça e para a defesa dos direitos de todos os cidadãos.
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