O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, encaminhou, nesta terça-feira (17), ofício para que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, apresente a lista sêxtupla para o cargo de desembargador, na vaga no quinto constitucional destinada à advocacia, criada pela Lei Estadual n°20.254/18.
Quinto constitucional
O quinto constitucional é uma regra prevista na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 94, que prevê um quinto das vagas de juízes nos tribunais brasileiros é destinado a integrantes do Ministério Público ou a advogados, ambos com mais de dez anos de carreira. No caso dos advogados, a lei exige notório saber jurídico e reputação ilibada. As demais vagas nesses tribunais, ou seja, 80% delas, são para aqueles que prestaram concurso para a magistratura.
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