O Governo de Goiás encaminhou, para a Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que fixa alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha), conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão é nacional, seguindo o que está nas Leis Complementares 192 e 194, e está sendo apenas cumprida em nível estadual.
A mudança passa a vigorar em 1º de abril de 2023 e fixa a cobrança do ICMS por litro no caso do diesel e do biodiesel em R$ 0,9456. Para o GLP, ficou definida a alíquota de R$ 1,2571 por quilo. Atualmente o ICMS é cobrado em percentual.
Nenhum estado teve, segundo o Executivo estadual, a opção de dizer não à obrigatoriedade estabelecida pelo Confaz, para cobrança de alíquota única e nacional do ICMS sobre GLP, diesel e biodiesel. Atualmente, cada Estado adota uma alíquota própria sobre estes três produtos.
A decisão de unificar a cobrança advém das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e foi reiterada em um acordo firmado entre a União e os Estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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