O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), composto por 450 magistrados, tem sido destaque no cenário nacional, mas por um motivo não muito bom: Com a remuneração média líquida de R$ 78,5 mil por mês, ou juízes goianos aparecem com os maiores salários do Poder Judiciário no Brasil. É uma média anual de R$ 423 milhões apenas para seus repasses. Além disso, é a maior média de todos os 84 tribunais que já apresentaram dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.
Situações ficou evidente após uma reportagem do O Popular denunciando a “farra dos supersalários” de servidores públicos em Goiás. E, mais recentemente uma matéria do Estadão, publicada nesta segunda-feira (3), expondo que os magistrados do TJ-GO são os mais “bem pagos” do país. Mesmo com limite constitucional de R$ 41,6 mil, alguns juízes goianos têm recebido até R$ 170 mil líquidos, valor que chega a ultrapassar a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os ‘supersalários’ pagos para servidores públicos da Justiça em Goiás chegaram até o procurador-geral da República, Augusto Aras, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubá-las. “É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos […] Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, afirmou Aras, na petição à Suprema Corte.
A ADI protocolada por Aras em maio, foi distribuída ao ministro do STF André Mendonça, para relatoria. No documento, foram questionadas cinco leis: duas sobre o benefício para os servidores do Executivo e outras três sobre as regalias para a alta cúpula do TJ-GO, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Para o procurador, a nova legislação de Goiás que permite o pagamento de ‘supersalárops’ afronta os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade.
Nesta sexta-feira, 30, Mendonça determinou que o governador de Goiás e os presidentes da Alego, do TJ-GO, do TCE-GO e do TCM-GO se manifestem sobre a ação da PGR em até cinco dias. Ainda de acordo com o Estadão, o TJ-GO emitiu comunicado informado que “cumpre rigorosamente a lei e que todas as suas decisões, judiciais e administrativas, estão publicadas na forma da lei”.
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