A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), promove a campanha de carnaval “NÃO é NÃO! Assédio é crime!”. A ação ocorre nesta sexta-feira (17), às 18h, no Encontro de Blocos, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult), na Antiga Estação Ferroviária, localizada na Avenida Goiás, no Setor Central.
A atividade envolve distribuição de 3 mil bottons com a frase que dá nome à campanha e blitz educativa, com objetivo de orientar as pessoas no período do Carnaval sobre a lei que tipifica a importunação sexual às mulheres, e os canais de denúncia.
A Lei Nº 13.718/18, que alterou o Código Penal Brasileiro, define como crime de importunação sexual “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros”. A punição prevista para quem não obedecer a legislação é de 1 a 5 anos de prisão.
O beijo na boca e quaisquer toques inconvenientes sem consentimento, e todos os demais atos libidinosos recorrentes na folia, podem ser enquadrados como importunação sexual.
A mulher que for vítima de importunação sexual ou qualquer tipo de violência pode procurar um policial ou segurança para relatar o caso e pedir ajuda. Se houver como identificar o autor, é possível ir à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) mais próxima para registrar o fato, ou ligar para um dos outros canais de denúncia: (62) 3201-2801 (telefone da DEAM) e 180 (Central de Atendimento à Mulher).
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De acordo com a titular da pasta, Tatiana Lemos, “essa é uma campanha que visa fortalecer os direitos das mulheres”. “Infelizmente, neste período de folia, os casos de assédio aumentam. A partir do momento em que a mulher diz ‘não’, e o seu direito é violado, é configurado como importunação sexual”, alerta.
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