A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência de Regulação de Goiânia (AR), abriu consulta pública para que a população tenha acesso, debata e faça suas considerações sobre as regras para que empreendedores imobiliários invistam na implantação de infraestruturas de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 18 – A da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
“O objetivo da consulta pública é aproximar o cidadão dos acontecimentos e das decisões do poder público. Além da importância da participação dos empreendedores imobiliários e da construção civil a fim de ouvir sugestões para estabelecer regras para o investimento em saneamento básico e determinar as melhores formas de recuperação dos valores antecipados no investimento”, afirma o presidente da AR, Hudson Novais.
Com o propósito de universalização do saneamento, essas regras servem para que a infraestrutura — para receber as redes de abastecimento de água e esgoto— seja antecipada na área onde será construído o novo empreendimento imobiliário, bem como para determinar a restituição dessa antecipação aos empreendedores.
A consulta pública está disponível no site da Prefeitura de Goiânia, até o dia 18 de agosto. A audiência pública para a apresentação da nota técnica, minuta, debate e acolhimento de considerações sobre o tema será realizada via Zoom Meeting, no dia 17 de agosto, às 15h.
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