A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, respaldada em dados da Assessoria de Políticas Sobre Drogas, realizou ações de fiscalização em 52 casas de recuperação terapêuticas da capital, interditando ou desativando 21 delas, por meio Vigilância Sanitária, de janeiro de 2021 a julho de 2023. Só neste ano, até o mês de julho, foram feitas 12 fiscalizações, com duas casas desativadas e uma interditada, por não haver alvará de funcionamento.
“A Assessoria de Políticas sobre Drogas realiza vistorias, ocasião em que é verificada toda a documentação exigida pela lei, responsabilidade técnica e corpo clínico adequados, tudo conforme a lei”, afirma o comandante da GCM, Wellington Paranhos.
O comandante lembra que no início da gestão do prefeito Rogério havia muitas casas de recuperação clandestinas, outras que não tinham liberação para funcionamento e as que tinham essa liberação, mas não funcionavam de maneira correta.
“Havia notícias e denúncias de subtração de cartões bancários de acolhidos, faziam uso de dinheiro sem o consentimento ou autorização familiar. Hoje a realidade é outra. Conseguimos, com um trabalho muito importante, fazer com que as casas de recuperação ou casas-abrigo estejam totalmente legais, e evitar que pessoas que tinham como prática maltratar ou explorar acolhidos não agissem mais nesses recintos”, pontua Paranhos.
Goiânia conta com 18 comunidades terapêuticas cadastradas e dez sem cadastro no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad). São entidades filantrópicas de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos.
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Para entrar em funcionamento, de acordo com a Assessoria de Políticas sobre Drogas, as casas terapêuticas têm de apresentar toda a documentação exigida pelos órgãos competentes, além de contar com responsável técnico habilitado e com profissional da área da saúde com qualificação na área (psicólogo, enfermeiro, assistente social, etc.)
O ambiente também tem de apresentar infraestrutura física e sanitária adequada para receber os acolhidos e deve cumprir exigências dos órgãos como Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).
As fiscalizações são realizadas após recebimento de denúncias formuladas junto ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária. Em seguida, o Comad é acionado e, em conjunto com outros órgãos competentes, realiza as fiscalizações pertinentes. Já as vistorias de orientação são feitas de forma rotineira. A GCM disponibiliza o telefone 153 e o Comad 3524-8156.
Além de denúncias feitas ao MP e Vigilância Sanitária, a Prefeitura de Goiânia disponibiliza uma plataforma em seu site para controle e disponibilidade de vagas com o cadastro de todas as comunidades terapêuticas regulares em Goiânia, onde a população também pode apresentar denúncia.
Sobre o acompanhamento das condições dos acolhidos nessas unidades terapêuticas, a GCM afirma que o Comad tem feito relatórios em todas as fiscalizações. O Conselho também tem como papel orientar e dar o suporte técnico para comunidades terapêuticas que atuam na área.
A GCM ressalta que as ações, na atual gestão da Prefeitura, já garantiram a integridade física de mais de 1.100 acolhidos irregularmente através das interdições, com encaminhamento desses casos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) e/ou familiares. Já as ações que identificam internação compulsória irregular dos acolhidos são encaminhadas ao Ministério Público.
“É importante destacar a preocupação do prefeito Rogério com o tema, sendo que ele, quando detinha o cargo de vereador de Goiânia, ele participou do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como titular, representando a Câmara Municipal”, pontua Wellington Paranhos, classificando a atuação do prefeito como “ativa, produtiva e afetuosa”, e que incentiva a participação de instituições no combate às drogas e o fortalecimento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpud).
À Assessoria de Políticas Sobre Drogas compete auxiliar a AGCMG na gestão do subsistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Tem ainda como atribuição, dentre outras, desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de assistência social, educação, desporto, cultura, juventude, direitos humanos e de segurança pública, dentre outras, visando a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas.
No rol das atribuições da Assessoria de Políticas sobre Drogas também constam estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica. E, também, estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, visando à consecução das políticas de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes.
E, ainda, propor ações de prevenção primária, no combate ao uso de drogas, em especial pelo Programa Anjos da Guarda, Programa Guarda Mirim e Banda de Música.
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