O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta sexta-feira (27/12), a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 03 de dezembro, foi publicado sem vetos na edição suplementar do Diário Oficial do Estado. A legislação traz dispositivos modernos de licenças e reformula todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuam de forma irregular.
O projeto de lei teve autoria dos deputados Bruno Peixoto e Lissauer Vieira, com participação da Semad e outros órgãos do Executivo durante processo de discussão, com dezenas de reuniões públicas e setoriais, em busca de um texto avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente, desburocratizar o licenciamento e alavancar investimentos.
A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, classifica a sanção do texto como “histórica” e afirma que Goiás inicia o ano de 2020 em amplas condições de se tornar um polo de desenvolvimento sustentável no Brasil. “É um dia histórico para a gestão ambiental de Goiás”, diz. “A nova legislação vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declara.
O Governo de Goiás calcula que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados por conta da ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos. “São mais de 3 mil processos à espera de análise hoje, uma fila que pode demorar até cinco anos. É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a ilegalidade”, diz a secretária. “Em termos de gestão ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”, esclarece Andréa Vulcanis. Durante o processo de reestruturação realizado pela Semad, foram mapeadas mais de 500 normas, muitas inconsistentes, contraditórias entre si e desatualizadas.
LAC
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O novo licenciamento ambiental de Goiás traz dispositivos modernos utilizados por outros Estados há alguns anos, entre elas a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Pelo novo modelo, será emitida para determinados empreendimentos de baixo impacto, a partir do estabelecimento de condições e pré-requisitos. Segundo Andréa Vulcanis, a mudança favorecerá a adaptação das regras de licenciamento a realidade dos impactos ambientais, dando tratamento diferenciado e equilibrado. Quem produz pouco impacto pode ter um procedimento mais célere. Quem produz grandes impactos seguirá um rito mais rigoroso.
Quanto à LAC, haverá uma mudança de foco da licença do período pré para o pós emissão. “É uma licença segura. A Semad já conhece todas as condições que precisam ser atendidas para que determinados estabelecimentos possam funcionar”, afirma a secretária. “A partir daí o empreendedor, juntamente com um responsável técnico, realiza o processo para emissão da licença”, explica Andréa Vulcanis. “Todo o trabalho que acontecia previamente passa a ser feito no estágio posterior à licença. A secretaria verifica se os requisitos pré-determinados estão sendo cumpridos, a partir de monitoramentos periódicos”, relata.
A mudança de foco no período do processo é apontada como uma das grandes mudanças do modelo ambiental do Estado.
Segundo Andréa Vulcanis, hoje, o Estado é muito rigoroso no período de instalação, mas ela acentua a importância de intensificar o acompanhamento do empreendimento durante seu funcionamento. Neste sentido, o novo processo de licenciamento introduz os chamados condicionantes para os estabelecimentos com alto impacto ambiental.
“É uma mentalidade equivocada dificultar a vida de quem quer investir e depois abandonar a fiscalização dos empreendimentos. Hoje, concentramos muitos esforços na instalação e sobra pouco para fiscalização do cotidiano, que é quando acontecem os problemas”, aponta.
“Com o novo texto, separamos o joio do trigo”, disse a secretária. “O que é simples, de menor impacto, é tratado de forma mais simples, o que é maior e mais significativo será tratado de forma mais rígida, sem perder nenhum ponto de qualidade da análise”, defende.
“Para aqueles pequenos empreendimentos, de pequeno potencial poluidor, o processo irá fluir de forma mais ágil, ao mesmo tempo em que terá normas mais rigorosas para aqueles de maior impacto ao meio ambiente”, disse Andréa Vulcanis. “Podemos destinar mais esforços para os complexos”, explica ela. Com os condicionantes aplicados nos processos, as empresas precisarão se adaptar ao longo dos anos para continuar atuando, o que gera mais segurança ao meio ambiente.
Licenciamento Corretivo
Outro ponto destacado pela secretária, comemorado por entidades do setor produtivo, é o Licenciamento Corretivo. De acordo com Andréa Vulcanis, a nova legislação não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. “Ouvimos muito durante as audiências públicas que a demora e a burocracia empurravam empreendedores para a ilegalidade”, afirma. “Precisamos corrigir isto. É aí que entra o Licenciamento Corretivo, dando condições para que todos se adequem e que a fiscalização seja realizada de maneira mais efetiva”, afirma. “Precisamos trazer à luz quem está à margem do sistema de uma forma positiva para uma efetiva fiscalização. Sem isso, continuaríamos de mãos atadas e o meio ambiente sob risco incalculável”, explica a titular da Semad.
A nova Política de Licenciamento Ambiental agora deve passar por novas etapas de regulamentação dos temas inseridos na legislação, principalmente no que se refere aos empreendimentos que podem ser beneficiados pela Licença por Adesão e Compromisso e pelo processo de Licenciamento Corretivo. “Tão logo seja possível, iniciaremos as discussões públicas com a sociedade, entidades civis organizadas, setor produtivo rural, da indústria, Ministério Público, entre outros, para debater a melhor forma de aplicação dos dispositivos que foram criados e das mudanças estabelecidas”, conclui Andréa Vulcanis.
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