Diante do cenário de busca de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Governo de Goiás, os auditores fiscais da Receita Estadual de Goiás querem apurar todos os dados relacionados à dívida do Governo de Goiás e apresentar relatórios que demonstrem de forma clara o cenário a origem da dívida que o Estado é obrigado a pagar todo mês. O trabalho deve envolver outras carreiras profissionais e acadêmica.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), Paulo Sérgio Carmo, o que é irregular deve ser denunciado e, sendo o caso, propostas medidas cabíveis com vistas à reparação do dano. “É uma forma de demonstrarmos que o Estado está pagando um valor que não condiz com aquilo que, de fato, chama-se de dívida. Dívida é aquilo que você contrai visando determinado terminado investimento. Essa contrapartida, segundo o TCU, praticamente não existe”, pondera.
O cenário de apuração da dívida pública foi abordado terça-feira (10) na palestra da auditora fiscal da Receita Federal aposentada, Maria Lúcia Fattorelli, que é coordenadora da Movimento Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Na ocasião, ela também falou sobre a securitização de créditos públicos e a PEC Emergencial. O evento, organizado pelo Sindifisco-GO, foi realizado na Assembleia Legislativa de Goiás.
Paulo Sérgio destaca que Maria Lúcia teve participação chave, em 2018, na luta, com apoio do Ministério Público de Contas, contra a tentativa de implementação da securitização da Dívida pela administração estadual. E diante da busca da gestão estadual pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, em função da sua incapacidade de arcar com o atual nível de endividamento em que se encontra, medidas duras contra os servidores públicos estão sendo promovidas. “O pagamento da dívida de quase R$ 200 milhões por mês, suspenso provisoriamente por liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, uma série de medidas de arrocho contra o servidor e contra o próprio serviço público estão sendo propostas, provocando o sucateamento da estrutura de estado, além da extinção e suspensão de direitos do funcionalismo público, como a possibilidade de redução de jornada trabalho, com diminuição proporcional de remuneração, como forma de economizar recurso orçamentário”, explica.
Paulo fala de “perseguição ao servidor público”, de desestruturar e sucatear o Estado é “fruto desse ‘endividamento’, pois você contrai uma dívida, em tese, para fazer investimentos, todavia, a Maria Lúcia trouxe o dado, por exemplo, de que o Tribunal de Contas da União já diagnosticou que dos cerca de R$ 6 trilhões da dívida hoje da União, a maior parcela desta não possui a contrapartida em investimentos. Então, o governo, para fazer face a isto, está transferindo esta conta para o servidor e, indiretamente, para a sociedade, com redução de serviços ofertados, com sucateamento do serviço público, sendo que não somos responsáveis por manobras realizadas e que beneficiaram e, pelo, continuarão a beneficiar o setores mais abastados do mercado”, comenta.
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“Por isso a categoria precisa entender que é necessária a busca pela autonomia da Receita estadual, pois nosso trabalho é fundamental e não podemos ficar à mercê de falta de recurso, de sucateamento. Precisamos ter um posicionamento mais adequado, pois nossa responsabilidade não se resume apenas à arrecadação e à fiscalização”, afirma o presidente do Sindifisco-GO.
Alerta
“Nós estamos vivendo uma crise que foi fabricada pela política monetária do Banco Central. Os dados mostram isso, principalmente de 2014 até hoje, que se aprofundou e está servindo de justificativa para um conjunto de medidas que hoje estão no plano Mais Brasil, que coloca os direitos sociais condicionados à existência de recursos depois que foi quitada a dívida”, alerta Maria Lúcia Fattorelli. “Temos também uma PEC que extingue os fundos financeiros para que sejam desvinculados e destinados principalmente para pagar a dívida pública. E outra medida que cria a possibilidade de redução de até 25% do salário de servidores, e mais uma série de restrições”, complementa.
Maria Lúcia alerta que é preciso também lutar contra a ameaça da securitização de créditos, que é uma nova forma de gerar dívida pública. “É uma dívida ilegal, que usa uma empresa estatal como fachada para pegar o dinheiro no mercado financeiro. E essa dívida passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, algo gravíssimo que vai comprometer o orçamento, porque ela vai ser paga com o desvio direto do tributo arrecadado e nem chega a alcançar o orçamento público”, explica.
A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida adverte que é preciso enxergar esse panorama de crise fabricada e da imposição de comprometimento dos direitos, do patrimônio e do orçamento. “Não podemos aceitar isso. Tivemos aí uma queda brutal dos ativos financeiros que fizeram com que as bolsas paralisassem o funcionamento. Estão aprofundando a crise e quem vai pagar a conta é a base da sociedade. É possível reverter esse cenário. O Brasil é riquíssimo, tem todas as potencialidades e todas as condições ainda de virar esse jogo”, enfatiza.
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