O programa ICMS Cidadão vai promover a devolução do ICMS cobrado na compra de produtos com a exigência da nota fiscal para cerca de 100 mil famílias cadastradas no programa Renda Cidadã . Além do que já recebem, elas terão de volta o valor do imposto pago na compra, a cada mês.
Estudos prévios da equipe técnica da Secretaria da Fazenda identificaram que o consumo mensal dessas famílias, em torno de R$ 700 reais, gera desembolso de ICMS de aproximadamente 12% do valor total das compras. Por isso, a restituição do imposto no cartão do Renda Cidadã será limitada ao valor médio mensal de R$ 73,70.
“Essa restituição corresponde a praticamente todo o valor pago em imposto no mês”, ressaltou o superintendente executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior. Segundo o superintendente, “além de praticar a justiça fiscal beneficiando os que ganham menos, o ICMS Cidadão busca avançar na formalização dos comerciantes que atuam sem Inscrição Estadual”.
O ICMS Cidadão é uma parceria entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã), que promoverá a reversão dos créditos de ICMS por meio da Nota Fiscal Goiana. Assim, todas as vezes em que o usuário da Renda Cidadã pedir a inclusão, na nota fiscal de compras, do CPF cadastro no programa, o imposto pago será devolvido no mês seguinte diretamente na conta do contribuinte beneficiário.
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O ICMS Cidadão está previsto na Lei 19.947, de 29 de dezembro de 2017. O programa será mantido pelo Protege que é o fundo criado para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades executoras de programas sociais ou ações de relevante interesse social.
A novidade faz parte do programa ICMS Cidadão, que será implantado nesta quarta-feira (31/1) pelo governador Marconi Perillo durante solenidade, às 14 horas, no Auditório Mauro Borges, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
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