Aconteceu na tarde desta segunda-feira (11), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, audiência pública que discutiu o projeto de lei nº 367/17, de autoria do Deputado estadual Santana Gomes (PSL). O projeto prevê a concessão de redução de até 50% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para as empresas que façam uso de segurança privada em seus estabelecimentos.
Segundo o artigo 2º do projeto de lei, os gastos com segurança privada para fins de redução do ICMS não são cumulativos, e não podem ser utilizados em meses subsequentes. Já o artigo 3º diz que a declaração de informações falsas e utilização de custos inexistentes importará à empresa beneficiária a exigência de recolhimento integral do imposto além de multa de 100% sobre o imposto devido.
Compuseram a mesa o Dr. Rogerio Lima, assessor jurídico da Assembleia Legislativa, o Presidente do Sindilojas (Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás), Sr. José Carlos, representando a Polícia Militar e a Secretária de Segurança Pública, o Major Alan Pereira e ainda o vice-presidente do Sindesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada), além de representantes da Secretaria de Finanças de Goiânia, da Sincofarma, Fecomércio, Sindepeças, do Sindicato do Comércio Atacadista, dentre outros.
O intuito do projeto é de levar melhorias nas áreas de segurança pública além da geração de mão de obra na área de segurança privada. Segundo o advogado Rogério Lima, assessor jurídico da Assembleia Legislativa, “o empresário, tendo uma vigilância patrimonial, ele terá uma sensação de segurança maior, além disso, o índice de criminalidade daquela área diminuirá bastante”.
O projeto teve o apoio de todos os representantes que estiveram presentes. Foi exposto na audiência que o projeto deveria ser levado a âmbito nacional, por se tratar de um projeto de lei que levará melhorias tanto na segurança quanto na qualidade de vida da população. Emendas foram sugeridas para que o projeto seja ampliado, contemplando serviços de escolta armada e outras atividades que envolvem segurança privada. Por fim, abdicaram também que essas isenções no ICMS abranjam também as empresas que contribuem financeiramente com a segurança pública.
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“Ele é o ponta pé inicial de uma série de parcerias que podem ser criadas entre o setor público e o setor privado na questão da segurança também em outros segmentos como educação, saúde, o setor público investindo junto com o setor privado. (Esse projeto) É muito importante para o empresário que vai ter uma segurança maior, e com esse investimento gerará empregos, isso triplica a importância do projeto, a geração de emprego e com isso acabará gerando uma qualidade de vida. Vejo que esse projeto terá condições de desencadear toda uma cadeia de ações que irá trazer segurança e qualidade de vida a população”, comentou o Presidente do Sindilojas, Sr. José Carlos.
“Esse projeto ataca duas situações que são bastante sensíveis na sociedade, que é a questão da segurança pública e a geração de empregos, além do retorno para os empresários, para aqueles que de alguma forma contribuem para sua segurança. A Polícia Militar realiza com muito empenho o seu trabalho, mas ela pode sim ser assessorada pelos vigilantes patrimoniais, e monitoramentos por vídeos que podem estar filtrando determinadas ocorrências e aquelas de maior gravidade passar para a Polícia Militar para que eles atuem de maneira pontual e com isso tendo maior liberdade de ação no sentido de patrulhar e dar maior resposta nas vias públicas como um todo”, ressaltou o Major Pereira.
De acordo com Santana Gomes, o projeto de lei tem a intenção de alavancar a economia goiana, bem como gerar empregos e ao mesmo tempo proporcionar maior segurança à população. “Queremos estimular a contratação das empresas privadas de segurança. Acreditamos que nos locais onde existe segurança privada os números de violência e criminalidade são menores do que aqueles desprovidos desse serviço”, destacou Santana Gomes. Por outro lado, apesar dessa redução do ICMS representar uma diminuição na receita, irá refletir no aumento do consumo, aumentando o consumo, consequentemente a arrecadação de impostos em cima das mercadorias também aumentará. (Com informações da assessoria de imprensa do deputado Santana Gomes)