Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira (3), em primeira votação, o projeto de criação da Taxa do Lixo na capital. A proposta, de autoria do Poder Executivo e desengavetada pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), passará pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de retornar ao Plenário para a votação definitiva.
A medida gerou oposição entre alguns vereadores. Kátia Maria (PT) criticou o projeto, afirmando que a proposta busca aumentar a arrecadação colocando o peso da conta sobre os contribuintes, sem que houvesse um levantamento adequado das contas da Comurg, responsável pela coleta de lixo. “Querem incrementar a receita no próximo ano, colocando a conta nas costas do contribuinte, sendo que nem sequer foi feito levantamento nas contas da Comurg para saber para onde vai o dinheiro”, ponderou a vereadora.
Outros vereadores também se manifestaram contra, como Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD). Fabrício Rosa apresentou emendas ao projeto, sugerindo isenções para determinados grupos, como pessoas inscritas no CadÚnico, moradores de bairros sem infraestrutura básica, contribuintes que realizam reciclagem ou compostagem, e aqueles que enfrentam atraso na coleta do lixo. No entanto, as emendas foram rejeitadas pelo Plenário.
Cálculo
Os valores do tributo podem variar de R$30 a R$180, a depender de alguns critérios. O cálculo, porém, será feito conforme o tamanho da área do imóvel e a frequência da coleta de lixo realizada no bairro. Há, ainda, a previsão para a criação de subsídios de até 65% por parte da Prefeitura de Goiânia, até o ano de 2028.
Legislação federal
A retomada do andamento do projeto, segundo o futuro secretário, visa atender a uma exigência imposta pela Lei Federal do Marco Legal do Saneamento, que obriga os municípios a instituírem e cobrarem a taxa, sob risco de penalidade para o prefeito. “O marco legal do saneamento obriga os municípios a implementar e cobrar a taxa, sob pena de sanção ao prefeito”, afirmou o futuro secretário ao editor-chefe deste veículo, o jornalista Altair Tavares, ressaltando que o próximo prefeito não quer enfrentar sanções por não cumprir a legislação.
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A afirmativa, porém, foi contestada pela vereadora Kátia Maria. Segundo a parlamentar, o Município deve solicitar ao governo estadual a revisão do ICMS repassado para a Prefeitura, já que houve diminuição da alíquota de 23% para 13% nos últimos anos.
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