O PROCON GOIÁS informa que desde o dia 1º de junho de 2018 está em vigência a Portaria Federal nº 735 do Ministério da Justiça que dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do Óleo Diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.
Os postos de combustíveis devem cumprir imediatamente as determinações da Portaria, sob pena de multa, suspensão temporária, interdição e até mesmo cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.
Portanto, em conformidade com o parágrafo único da referida Portaria, orientamos os postos de combustíveis a informarem, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, que “a redução do valor do Óleo Diesel nas refinarias está sendo repassada aos consumidores pelos postos revendedores de combustíveis”, divulgando também o valor praticado na data anterior ao início do movimento paredista dos caminhoneiros, de modo a garantir a clareza da informação repassada.
O Procon Goiás informa que as equipes de fiscalização continuarão atuando, com a aplicação das sanções previstas aos infratores, e que o órgão conta com a colaboração da população através do Disk-Denúncia 151, 3201-7124 (interior), além do ProconWeb e unidades presenciais de atendimento ao consumidor.
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