O deputado estadual Santana Gomes (PSL) é o autor do projeto que obriga as empresas de estacionamento a não cobrar multa em caso de perda do ticket ou cartão . Os estabelecimentos ainda ficam obrigados a informar no ticket :
- a placa do veículo, a marca, o modelo, a cor e o ano de fabricação;
- o horário de entrada .
O deputado, que presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e autor do projeto, afirma que “é um absurdo que o consumidor arque com despesas além do valor já comprado pela permanência. O estacionamento tem que saber o horário que o carro entra e sai!!” . O Código de Defesa do Consumidor, prevê como prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, ou seja, a cobrança de um valor desproporcional em prejuízo deste.
Nesta entrevista o deputado explica detalhes do projeto e responde a perguntas.