Na tarde desta quarta-feira (22), O Ipasgo anunciou a alteração da natureza jurídica, após a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Na prática, o Instituto deixa de ser uma autarquia do governo estadual e passa a ser uma sociedade de serviço autônomo. E a principal promessa é facilitar a inclusão de dependentes como pais, irmãos e outros parentes ao titular.
Os detalhes serão apresentados e a expectativa é de ser uma das maiores mudanças da história do Ipasgo. “Com impacto direto nos quase 600 mil usuários”, garante a assessria da empresa. Entre os diversos pontos está uma demanda que alguns usuários pediam há algum tempo: a inclusão dos pais como dependentes.
O Ipasgo passa a ser regularizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), asdim o rol de cobertura também será ampliado e os 596 mil usuários passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo.
Determinação do TCE
A proposta de transformação da autarquia em SSA atende determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). A corte de contas impôs que até o final deste ano seja efetivada a conversão do Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado, aos moldes dos integrantes do Sistema S (Sesc, Senai, Sebrae, dentre outros).
O TCE entende que a medida corrige uma inadequação relativa à Receita Corrente Líquida (RCL), que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência prestada pelo Ipasgo. A configuração jurídica deve mudar, no entendimento do Tribunal, para dar o devido reconhecimento de que o Ipasgo é mantido com recursos privados, já que são oriundos dos salários de servidores e de dependentes.
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Mudanças
Consumada a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
A mudança terá impacto também no regime de contratação dos funcionários do instituto, que passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como efeito, os atuais 239 servidores efetivos da autarquia serão colocados à disposição da Secretaria de Estado de Administração (Sead) para que sejam remanejados para outros órgãos do Governo de Goiás, respeitando a compatibilidade de atribuições, escolaridade e remuneração. Não haverá exonerações de servidores efetivos. Além deles, o Ipasgo tem hoje 18 servidores comissionados e outros 53 cedidos ou à disposição do instituto.
Já a prestação de serviço terceirizada será assumida pelo Serviço Social Autônomo, por meio de contratações em regime CLT. Hoje, o instituto tem 586 funcionários terceirizados. Os contratos com fornecedores e prestadores de serviço também serão absorvidos pela SSA. Em ambos os casos estão garantidos todos os direitos e deveres contratuais.
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