Os deputados estaduais aprovaram, em votação definitiva na manhã desta quinta-feira (20), a mudança da razão jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) para um Serviço Social Autônomo (SSA). Com a alteração, o instituto deixa de ser uma autarquia do quadro da administração estadual. Agora, a matéria será submetida à apreciação do governador Ronaldo Caiado.
A proposta foi aprovada por 28 votos a oito. Uma das principais novidades no texto é a possibilidade de inclusão de pai, mãe, sogros, enteados, irmãos, cunhados, sobrinhos e netos no serviço de assistência à saúde, que estava vedada desde 2011. O retorno foi garantido por meio de emenda do deputado Talles Barreto, relator da matéria.
A propositura começou a tramitar na casa no último dia 13, após uma série de reuniões, audiências e consultas públicas que, inclusive, provocaram alterações no texto antes mesmo de chegar à Alego.
Presidente do Ipasgo, Vinícius Luz avalia que o resultado mostra que os deputados compreenderam a importância do projeto de lei, toda complexidade administrativa e contábil que ela envolve e, ao não cederem às pressões, mais uma vez demonstraram comprometimento com a legalidade.
“Os deputados entenderam a importância desse projeto para o futuro do Ipasgo. Prevaleceu o lado técnico, sem demagogias. Estou seguro de que, muito em breve, os usuários sentirão os efeitos positivos dessa mudança”, pondera Luz.
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Com o novo regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual. No Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Para os 596 mil usuários, a adequação do regime jurídico do Ipasgo às leis também provoca avanços. O instituto passa a oferecer, por exemplo, 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, oito novos atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos extras e mais 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.