Justiça e Direito

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o ministro levou em consideração o fato de que no próximo dia 10 de junho se encerra a validade da regra que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.

STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos
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Deflagrada segunda fase de Operação para desarticular venda ilegal de medicamentos abortivos
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MPGO se reúne com prefeitos e cobra adequação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos para colocar fim aos lixões
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Governo de Goiás firma parceria com TJ para ampliar ações em comunidades Kalunga
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Flamengo não tem direito a “Taça das Bolinhas” decide STF
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Tribunal de Justiça recebe Inscrições para o primeiro casamento comunitário LGBTQIAPN+
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde de Goiânia, Wilson Pollara, para revogação do Contrato nº 177/2024, destinado à locação de motocicletas para borrifar inseticida nas ruas da capital no combate ao mosquito Aedes aegypti, na técnica conhecida como fumacê. O contrato foi assinado na quinta-feira, mesma data do encaminhamento da recomendação.

Decisão judicial suspende cobrança de taxa de conveniência do transporte intermunicipal
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Carlos Moura / STF

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