O Sebrae ingressou nesta quarta-feira (12), com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 850, editada pelo governo para criar a Agência Brasileira de Museus (Abram). O documento foi entregue ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, na presença de diversos dirigentes de entidades de classe, que apoiam a causa da micro e pequena empresa.
No mandado, as instituições citam quatro argumentos justificando a decisão, entre elas, da falta de urgência para aprovação da MP, e pedem uma liminar suspensiva.
“A MP provoca diminuição direta nos atendimentos a micro e pequena empresa. Nós estamos estimando a redução de 608 mil atendimentos. Imagine toda a região Norte deixar de ser assistida”, afirmou Afif, ressaltando que os R$ 200 milhões retirados do Sebrae e destinados à Abram, eram recursos privados e que não estavam no orçamento da União. O Sebrae teme que sem suspender os efeitos da medida, não seja possível depois correr atrás do prejuízo. “O dinheiro que vai não volta”, acrescentou.
No Mandado de Segurança, o Sebrae alega que não havia urgência na aprovação da Medida Provisória, pois a agência deveria ser criada por meio de projeto de lei submetido às comissões normais do trâmite do Poder Legislativo.
O instrumento argumenta também que houve desvio de finalidade e não vinculação aos objetivos da Abram. Segundo explicou Guilherme Afif, a lei determina que a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) só poderia ter ocorrido desde que os recursos do Sebrae fossem destinados a atividades econômicas, o que não é o caso da gestão de museus, conforme reza a Constituição.
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Entre as entidades presentes à OAB, que apoiam o Mandado de Segurança, estavam a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Associação Brasileira dos Salões de Beleza, Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE), Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO) e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
No encontro, realizado na sede nacional da OAB, Afif e Lamachia ressaltaram a relação entre as duas instituições, que já trabalham juntas em outras ações há anos.
“Desde então, temos adotado muito trabalho em parceria”, observou o presidente da Ordem. O presidente da OAB criticou a criação de mais um órgão na administração federal, pois avalia que o Estado já está “inchado”. O presidente da entidade sugeriu que os recursos para bancar a estrutura da Abram sejam direcionados diretamente à conservação dos museus. “Temos que pensar se já não há órgãos suficientes que possam encaminhar isso”, disse Lamachia.
No Supremo, a relatoria do Mandado de Segurança foi designada ao ministro Gilmar Mendes.