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Legalidade do auxílio-moradia para juízes entra na pauta do STF

A validade do pagamento do auxílio-moradia para juízes brasileiros vai entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal depois que o ministro Luís Roberto Barroso liberou o recurso para julgamento. No entanto, a data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia (Foto).

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O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano.

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Após a decisão do STF, o Ministério Público da União (MPU) também aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros.

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Tags: STF
Altair Tavares: