Com informações do Rota Jurídica.
O Laboratório Teuto S/A, multinacional do ramo farmacêutico, com sede em Anápolis, vai pagar multa de R$ 1,8 milhão por ter descumprido acordo judicial firmado em 2014 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás. O valor será pago em 15 parcelas, a partir de janeiro de 2018. Essa é a segunda vez que a empresa paga multa por descumprir acordo.
Para evitar a execução judicial da penalidade prevista no acordo, foi realizada, na unidade do MPT em Anápolis, uma audiência de conciliação extrajudicial. Ficou estabelecido que a Teuto, além de pagar R$ 1,8 milhão, tem de adequar sua conduta em relação à jornada, o que, segundo o procurador do Trabalho Meicivan Lemes Lima, responsável pelo caso, será constantemente verificado.
Conforme explica Meicivan, o valor poderá ter dois destinos: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou revertido, em forma de doação, a instituições, públicas ou privadas, indicadas pelo MPT. “Quando optamos pela doação, a quantia é liberada mediante a apresentação de um projeto elaborado pela entidade e da documentação necessária, ambos analisados pelo MPT. A prestação de contas da utilização do recurso deve ser feita como determina o Termo de Destinação e Responsabilidade, assinado pelo beneficiado”, esclareceu.
Entenda o caso
Em 2012, o MPT iniciou uma investigação para apurar denúncias recebidas contra o laboratório. Durante o inquérito, foram constatadas irregularidades como jornada extraordinária em desacordo com a lei, falta de intervalo entre jornadas, além da ausência de anotações e do controle das horas extras.
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Em 2014, o MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a multinacional. Contudo, antes de a ação ser julgada, a empresa decidiu firmar um acordo com o MPT. Nele, a indústria farmacêutica se comprometeu a não prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas diárias; registrar os horários de entrada, saída e descanso dos empregados; conceder período mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho; dar folga em domingos e feriados; e conceder um dia de descanso semanal. Na época, a empresa foi penalizada em R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais coletivos.
Reincidência e multa milionária
Em 2015, verificou-se, após investigação por parte do MPT, que o laboratório desrespeitou o acordo assinado em 2014. Novamente, a Teuto propôs uma conciliação extrajudicial, na qual estipulou-se que a multinacional pagaria multa de R$ 1,4 milhão, além de ter de se adequar às normas trabalhistas. O valor foi revertido, como doação, a entidades filantrópicas e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.