Administrado pela secretaria do Governo, que tem Ernesto Roller como responsável, o Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativo (FUNDATIVO) repassou R$2,1 milhões para quitação de débitos com advogados neste mês de dezembro. Segundo relatório do órgão “é o maior repasse já realizado” desde a criação do fundo e refere-se a 6.592 processos judiciais. Desde o início da gestão, o governador Ronaldo Caiado fez um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de Goiás para pagar as dívidas com a categoria.
Com o pagamento, a Segov completa 23 meses de repasses ininterruptos à categoria, responsável pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Neste mês, foram beneficiados 509 advogados. A liberação segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico, em que profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm prioridade. Clique aqui para acessar a lista completa.
Histórico – Entre os meses de janeiro e dezembro deste ano, cerca de 2.300 advogados dativos receberam R$ 8,4 milhões de reais.A atual gestão, no cumprimento ao que determina a Lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Na maior série histórica de pagamentos, já foram transferidos mais de R$ 16 milhões à Advocacia Dativa. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), os repasses anteriores a 2019 eram esporádicos, o que gerou um passivo de R$ 41 milhões.
Consulta processual – Para consultas processuais, basta o advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.
