Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio de medida cautelar, determinou ao prefeito de Piracanjuba que suspenda a licitação “Tomada de Preços nº 02/2017”, para a contratação de empresa especializada em locação de programas de informática (software), treinamento de pessoal e manutenção do sistema. Os conselheiros tomaram a decisão em razão de várias irregularidades identificadas pelos técnicos no certame.

Segundo análise dos auditores da Secretaria de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação “Tomada de Preços” é inadequada para os serviços contratados, considerados comuns. Nesse caso, o tribunal apresentou na sua justificativa que “denota-se que a licitação será processada na modalidade Pregão quando o objeto for bens ou serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser definidos objetivamente pelo edital”.

Os responsáveis pela licitação também não informaram as especificações técnicas para instalação do sistema de softwaree a necessária conversão de dados, funcionalidades restritivas dos sistemas software, entre outras irregularidades.  A medida cautelar foi votada pelo Pleno do TCM na quarta-feira (16.8.17).

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